Solicitar restituição de IPVA

Solicitar

O que é

Por meio desse serviço, você pode solicitar a restituição de valor pago indevidamente de IPVA.

Quem pode solicitar

Proprietário, comprador, arrendatário (ou procurador) ou ainda o responsável pelo pagamento indevido.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Clique no botão “Solicitar” e você será encaminhado ao sistema e-Protocolo (protocolo digital), ao preencher o protocolo você precisará anexar os seguintes documentos preenchidos e assinados:

Prazo

O protocolo será analisado e, se for o caso, a restituição será feita, em média, em 90 dias. 

O que diz a lei

  • A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de até 6%) ou em cinco cotas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
  • A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003.

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

A solicitação é gratuita.

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